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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
4559
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o nome social e identidade de gênero

Arquivos

Número: 4559
Alteram ou Revogam - 4559/2022
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Lei Consolidada - 4559/2022
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