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De Segunda a Sexta das 8:00 às 11h 30min - 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2022
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

47

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2022
Nenhum documento cadastrado!
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