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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4598/2022 Decretos Municipais Dispõe sobre o acesso à informações previsto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 29/07/2022
4597/2022 Decretos Municipais Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta 26/07/2022
4561/2022 Decretos Municipais Conservação e funcionamento das creches Aquisição de Equipaentos e Permanentes Merenda Escolar 29/04/2022
4549/2022 Decretos Municipais Aquisição de equipamentos e material permanente 26/04/2022
205/2021 Portarias Gustavo Felipe Esperança 26/04/2022
4563/2022 Decretos Municipais Participação de feirantes e barracas no 28. Desfile de Cavaleiros  13/04/2022
57/2022 Portarias 57 01/04/2022
56/2022 Portarias 56 01/04/2022
55/2022 Portarias 55 01/04/2022
8/2022 Portarias 08 31/03/2022
4560/2022 Decretos Municipais Conservação e Funcionaento de unidades culturais 29/03/2022
54/2022 Portarias 54 25/03/2022
53/2022 Portarias 54 24/03/2022
49/2022 Portarias 49 21/03/2022
49/2022 Portarias 49 21/03/2022
4559/2022 Decretos Municipais Dispõe sobre o nome social e identidade de gênero 18/03/2022
4558/2022 Decretos Municipais Dispõe sobre o uso de máscaras 18/03/2022
4557/2022 Decretos Municipais Conservação de vias e logradores praças e jardim 18/03/2022
47/2022 Portarias 47 17/03/2022
46/2022 Portarias 46 16/03/2022 
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