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De Segunda a Sexta das 8:00 às 11h 30min - 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2022
Número
4597
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta

Arquivos

Número: 4597
Alteram ou Revogam - 4597/2022
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Lei Consolidada - 4597/2022
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