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LEGISLAÇÃO - Meio Ambiente

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
1980
Legislatura
2020-2024
Ementa

LEI Nº 1.980 DE 16 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Jardim a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”

Arquivos

Número: 1980
Alteram ou Revogam - 1980/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1980/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2024 - 14:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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