LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/11/2024
Número
48994900
Legislatura
2021-2024
Ementa
decretos 4900, 4901, 4899

Arquivos

Número: 48994900

Alteram ou Revogam - 48994900/2024
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Lei Consolidada - 48994900/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/12/2025 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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