LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/2024
Número
4890
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Município de Santo Antônio do Jardim da Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e dá outras providências

Arquivos

Número: 4890

Alteram ou Revogam - 4890/2024
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Lei Consolidada - 4890/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/12/2025 - 10:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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