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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2022 |
Número | ||
4539 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
altera redação do decreto 4280 |
Arquivos
Número: 4539 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4539/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4539/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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