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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2021
Número
3069
Legislatura
2021-2021
Ementa

LEI Nº 3.069 DE 04 DE MARÇO DE 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúde. A Prefeita Municipal de Santo Antonio do Jardim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11

Arquivos

Número: 3069
Alteram ou Revogam - 3069/2021
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Lei Consolidada - 3069/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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