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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4527/2021 Dispõe sobre a decretaçao do ponto facultativo 10/12/2021
4523/2021 Autoriza o funcionamento do comércio em horários especiais, durante o período que antecede as festividades de final de ano de Santo Antonio do Jardim 03/12/2021
4517/2021 Dispõe para normas da cobrança de preço público pela utilização do próprio relativo ao conjunto aquático municipal 22/11/2021
4514/2021 Autoriza o poder exeutivo a permutar bens móveis a títuloprecário e gratuito com municípios vizinhos para realização de serviços objetivando entre si cooperação mútua 16/11/2021
4513/2021 Cria e regulamenta a feira artesanal e gastronômica de Santo Antonio do Jardim 16/11/2021
4510/2021 Regulamenta a concessão de repasse para associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de São João da Boa Vista 12/11/2021
4505/2021 Dispõe sobre a revogação do decreto n.4382 de 18 de novembro de 2020 09/11/2021
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