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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4533/2022 Reegulamenta Lei Municipal 3086 que que criou a gratificação por desempenho da atividade delegada 04/01/2022
4532/2022 Implantação do sistema de tributos municipais por PIX 04/01/2022
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