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Santo Antônio do Jardim, domingo, 04 de junho de 2023 (19) 3654-1630
Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Assessor(a)
Endereço: Rua Pres. Álvares Florence, 373 - Centro
Horário de Funcionamento: 08h às 12h das 13h às 17h
E-mail: juridico@sajardim.sp.gov.br
Telefone:
(19) 3654-1209
Competências
É o órgão que o representa judicialmente o município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, especialmente emissão de pareceres, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas. Cabe, também, aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Na esfera administrativa o departamento aprecia matérias relativas aos servidores públicos, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/06/2023
Portal atualizado em: 02/06/2023 17:09:04